TESTAMENTO VITAL

 

                                               Maria Angélica Rezende Silveira

 

                   O Testamento Vital ou Diretiva Antecipada de Vontade é uma manifestação de vontade do paciente, através da qual dispõe acerca dos cuidados, tratamentos e assistência hospitalar que quer ou não receber no momento em que estiver incapacitado de expressar, livre e de forma autônoma a sua vontade, e tem o objetivo de dar aos médicos o respaldo necessário para os procedimentos a serem seguidos em seu tratamento.

                   Essa manifestação de vontade tanto pode ser formalizada através de documento particular com firma reconhecida e firmada em presença de duas testemunhas, como por escritura pública de declaração.

                   Caso não exista tal declaração formal, o paciente poderá declarar ao médico esse seu desejo, que será informado no seu prontuário, com a assinatura do mesmo paciente.

                   Embora não haja no Brasil legislação específica que trate do Testamento Vital, pelo princípio da autonomia da vontade do paciente, que se apoia nos princípios da Bioética e do Biodireito, é permitido que nas relações medico-paciente sejam respeitadas as disposições do paciente para deliberar acerca da supressão de métodos extraordinários de suporte de vida que não deseja se submeter e que lhe permita a morte natural e humanizada, eliminando qualquer tratamento desproporcional diante da iminência da morte.

                   Morrer com dignidade permite que o doente que se encontra diante da morte iminente e inevitável, enfrente com naturalidade a realidade dos fatos, receba tratamentos paliativos para diminuição e supressão da dor, mas permaneça próximo de seus familiares quando chegar a sua hora final, não fazendo uso inclusive, se for de sua vontade de tratamento em UTI.

                   O Testamento Vital tem eficácia imediata, mas para o médico, é necessário que seja lançado no prontuário do paciente.

                   Vários países já inseriram regulamentação legislativa sobre o assunto, entre eles os Estados Unidos através da Patient Self Determination Act (PSDA) de 1991, a Espanha através da lei 41 de 2002, na Alemanha já integra o Código Civil Alemão de 2009, em Portugal através da Lei 23 de 16 de julho de 2012, e recentemente na França em fevereiro de 2016 através da lei 2016/87 foi adotado Testamento Vital como Diretivas Antecipadas de Vontade.

                   Na França chegou a ser previsto um modelo diferenciado da DAV de pacientes saudáveis e doentes.

Tais documentos somente podem ser feitos por pessoas capazes, se incapaz, somente mediante autorização judicial, e podem ser revogados a qualquer momento.

                   No Brasil o Conselho Federal de Medicina através da Resolução CFM 1.805/2006 dispôs sobre a suspensão de procedimentos e tratamentos médicos que prolongassem a vida do paciente levando em consideração sua própria manifestação de vontade ou por meio de seu representante legal, devendo contudo ser assegurada a manutenção da assistência médica integral com aplicação de medidas que assegurem o alívio dos sintomas e redução do sofrimento.

                   Em 31 de agosto de 2012, o Conselho Federal de Medicina, através da Resolução 1.995/2012 formulou novos procedimentos estabelecendo que, quando o paciente manifestar esse conjunto de desejos de forma expressa e prévia , o médico levará em conta sua vontade no momento em que este se encontra incapacitado de se expressar livremente. A vontade do paciente manifestada prevalece à vontade dos médicos ou de seus familiares.

                   Encontra-se na Câmara dos Deputados o Projeto que pretende alterar o Código Penal para validar a ortotanásia.

                   O artigo 15 do Código Civil Brasileiro estabelece expressamente que ninguém pode ser constrangido a submeter-se com risco de vida a tratamento médico ou intervenção cirúrgica.

                   O Conselho Nacional de Justiça através do Enunciado 37, na I Jornada de Direito à Saúde, estabeleceu que:

 

                   “os direitos ou declarações antecipadas de vontade que especificam os tratamentos médicos que o declarante deseja ou não se submeter quando incapacitado de expressar-se autonomamente, devem ser feitas preferencialmente por escrito, por instrumento particular, com duas testemunhas, ou público, sem prejuízo de outras formas inequívocas de manifestação admitidas em direito”.

 

                   Dessa forma, apesar de não dispor de uma legislação específica, não há mais como se discutir a validade do Testamento Vital ou Diretiva Antecipada de Vontade do paciente, mesmo porque a liberdade sobre o seu corpo, sua saúde e sua vida está garantida através do artigo 5 II da mesma Constituição Federal.

                   Trata-se portanto de uma matéria que pode proporcionar ao paciente uma morte digna e humanizada.