DIREITO A CUIDADOS MÉDICOS DE BOA QUALIDADE

 

                                                                                        Maria Angélica Rezende Silveira

Pelo princípio da dignidade da pessoa humana, toda pessoa tem direito, sem discriminação, a um atendimento médico de boa qualidade.

Esse direito foi reconhecido pela Associação Médica Mundial desde 2005 nas assembleias ocorridas em Lisboa e em Bali e revisadas na 171 Sessão do Conselho em Santiago no Chile.

Naquela oportunidade foram estabelecidas condições que deveriam ser observadas tais como:

Todo paciente tem direito de ser atendido por um médico que tenha liberdade de opinião clínica e ética, sem nenhuma interferência externa. Para que isso ocorra, torna-se imprescindível o respeito a autonomia do médico que somente tem limite quando ela esbarra com a autonomia do paciente.

Além desse fator de ponderação que é até louvável, a atuação médica hoje sofre várias outras influencias decorrentes do avanço da ciência médica e da tecnologia, e também, da organização empresarial da assistência médica que se realiza através dos hospitais e dos planos de assistência à saúde, reduzindo a autonomia do médico.

A Medicina moderna, assumiu novos contornos com o aparecimento das sociedades científicas por especialidades, e com elas, passou-se a desenvolver regras, protocolos de condutas científicas, normatizações do que é considerado cientificamente correto.

Esse progresso científico e tecnológico contribuiu de uma maneira muito forte, para restringir a autonomia médica, estreitando ainda mais os limites dessa autonomia, mas é exatamente nas complexas estruturas organizacionais dos hospitais e dos planos de saúde, que o limite da autonomia médica se torna mais prejudicial para o paciente, porque elas por serem empresas, ficam presas a dois vetores intransponíveis, custo e lucro.

Nos hospitais, pela sua dependência dos serviços médicos, a autonomia técnica dos médicos é mais preservada de que nas empresas de assistência à saúde realizada por planos e seguros saúde, em razão destas últimas utilizarem sistema de credenciamento dos profissionais e da crescente oferta de mão de obra, fruto do aumento de número das Faculdades de Medicina no país, vinculadas ou não a estruturas universitárias.

Uma pesquisa divulgada em abril de 2011 pelo Instituto Data Folha no Jornal Folha de São Paulo coloca às claras uma realidade que vinha sendo objeto de denúncias feitas pelos profissionais médicos brasileiros ou seja, que 92% dos entrevistados reconheceram a interferência dos planos de saúde na autonomia técnica do médico.

A pesquisa realizou entrevista com 2.184 médicos contemplando todos os estados brasileiros e o Distrito Federal, e cada médico apontava três planos ou seguro saúde que o profissional tenha trabalhado nos últimos 5 anos. Através das respostas obtidas ,foi constatado que havia posições diversas entre as várias regiões do país, mas 92% dos médicos entrevistados afirmaram haver interferência dos planos ou seguros na autonomia técnica do médico, o que é lamentável, e vulnera o direito do paciente de ter uma boa qualidade no atendimento prestado e até um atendimento médico apropriado como lhe deve ser garantido.

Muitos hospitais e planos padronizam os métodos e as condutas para melhorar a qualidade da assistência bem como os custos e hoje existem muitas variações no uso de intervenções diagnósticas, mas o uso de check-lists padronizados ,não deve excluir a participação dos médicos na elaboração dos mesmos, porque a Medicina não é uma ciência exata, e apesar das evidências científicas de forma, tentar dar homogeneidade às condutas, pode vir a ferir a individualidade do paciente e deve ser pesada nas tomadas de decisões , além de respeitada.

Recentemente através da Lei 12.401/2011 publicada em 29/04/2011, com vocatio legis de 180 dias, foram introduzidas alterações no tocante à assistência terapêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Essa nova lei estabelece que a assistência terapêutica integral no âmbito do SUS se dará de conformidade com os Protocolos e diretrizes terapêuticas para as doenças, nos termos do artigo 19-M da Lei 8.080/90.

O art. 19-0 da Lei 8.080/90 acrescentado pela nova lei, estabelece que os protocolos clínicos e as diretrizes terapêuticas deverão estabelecer os medicamentos ou produtos necessários nas diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde de que tratam, bem como aqueles indicados em casos de perda de eficácia e de surgimento de intolerância ou reação adversa relevante, provocadas pelo medicamento, produto ou procedimento de primeira escolha.

O grave problema que podemos vislumbrar é exatamente que, por conta da adoção dos protocolos de conduta, os hospitais poderão não estar aparelhados para a dispensação de medicamentos e produtos cuja prescrição não esteja em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas nos protocolos clínicos adotados, principalmente os hospitais públicos, fato que atualmente vem acontecendo com frequência.

Um outro cuidado que precisa ser tomado é com relação a influência exercida pelos laboratórios na utilização da medicação que fabrica, perante os órgãos regulatórios do setor e gestores dos hospitais públicos e privados.

Em um país como o Brasil, onde a corrupção chega a todos os poderes e a todos os níveis, o perigo da manipulação nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas pelos laboratórios de medicamentos , é uma realidade que não pode ser afastada e por isso mesmo merece toda vigilância.

O ser humano não é uma máquina, e o organismo humano tem suas peculiaridade próprias , por isso nem sempre as suas reações são padronizadas ..É preciso portanto muito cuidado, para que o paciente seja tratado respeitando seus melhores interesses e não somente levado em conta os princípio médicos geralmente aprovados.

Pela recomendação da Associação Médica Mundial ainda na já mencionada Assembleia, devem os médicos aceitar a responsabilidade de serem os guardiões da qualidade dos serviços médicos, para que na prática seja respeitado o direito do paciente receber cuidados médicos de boa qualidade.

Além do direito a autodeterminação que deve ser respeitado em todo tratamento, convém ressaltar que o diagnóstico e/ ou o tratamento só pode se realizar contra a vontade o paciente em casos excepcionais apenas se for especificamente autorizado em lei, conforme os princípios também da ética médica.

Vale a pena lembrar ainda, que o artigo 15 do Código Civil Brasileiro é taxativo quando afirma que :“ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

Por isso, a dignidade do paciente e o direito à sua vida privada devem ser respeitados durante o tratamento, o que obrigará que sejam respeitados os seus valores e a sua cultura.