O DEVER LEGAL DO ESTADO EM RELAÇÃO Á SAUDE

Maria Angélica Rezende Silveira

A Constituição Brasileira de 1988 estabelece no seu artigo 196 que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado garanti-lo mediante políticas públicas.

Além de ser um dever legal do Estado essa garantia, trata-se de um direito fundamental do ser humano (art. 2º da Lei 8.080/90), por isso, não se permite que qualquer interpretação que se faça das normas constitucionais que tratam de saúde, venham retirar ou diminuir a sua eficácia, “sob pena de ser considerada inconstitucional o ato ou decisão, pelo princípio da efetividade, , em razão da posição que a norma constitucional ocupa em nosso ordenamento jurídico ( In. Responsabilidade Civil dos Médicos, dos Hospitais e de Poder Público pág 255 autoria desta articulista).

“Por sua vez, a relação existente entre o Estado e seus agentes é de representatividade, e os atos do agente são atos do Estado. Se o agente estatal deixou de agir quando deveria ter agido, ou agiu mal, ou tardiamente, foi o Estado quem cometeu a falta, pois não se pode separar agente e Estado, uma vez que se constituem uma unidade .

Os agentes estatais tanto podem ser pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que em nome do Estado tomem decisões ou estejam desempenhando funções que sejam da alçada do Estado.

Os serviços de saúde são da alçada do Estado, por força de disposições constitucionais, e assim sendo, o deixar de agir no cumprimento de um dever constitucional, garantindo ao cidadão um bom e necessário atendimento de saúde, redunda no descumprimento de uma obrigação legal, e atinge um direito social que a Constituição garante, atingindo também um direito fundamental que é o direito à vida” In. Obra citada pág 259.

Todo cidadão tem o direito de exigir eficiência da administração pública e ela somente se realiza quando os seus fins são materialmente atingidos. Ora, se é um dever do Estado garantir o direito à saúde dos cidadãos, essa obrigação de agir, somente é cumprida quando ocorre um bom atendimento de saúde. Pelo princípio da eficiência, o Estado tem o dever de realizar uma boa administração.

Corroborando esse princípio constitucional, o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor , obriga aos órgãos públicos a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e quanto aos serviços essenciais, que sejam continuados, ou seja sem interrupção. Não se justifica portanto, que os serviços públicos de saúde sejam inadequados e ineficientes, principalmente quando eles cuidam de um direito fundamental que é o direito à saúde do cidadão, direito atrelado ao Direito à vida.

Luis Antonio Rizzato Nunes em seu Curso de Direito O Consumidor: com exercícios 3ª Edição São Paulo. Saraiva. 2008. p. 03 ensina que: quer o consumidor pague quer não pelo serviço público, não é esse fato que vai afastar a incidência da norma”.

No momento em que o Estado presta serviços públicos tem como objetivo, suprir as necessidades vitais e básicas da sociedade , daí a sua obrigação de prestá-los da melhor forma possível, e uma má prestação de serviço vai redundar na sua responsabilização civil.

No caso específico dos serviços públicos de saúde, temos que considerar que no caso da Saúde, há um dever individualizado de agir do Estado, tanto assim que o artigo 197 da Constituição Federal estabelece expressamente que cabe ao poder Público dispor, nos termos da lei, não somente sobre a regulamentação, fiscalização e controle, mas também promover sua execução diretamente ou através de terceiros, considerando inclusive de relevância pública, as ações e serviços de saúde.

O que temos visto na prática, é a ineficiência dos serviços públicos de saúde onde pacientes são mandados para casa por falta de vagas nos hospitais, equipes sobrecarregadas, desmotivadas, estressadas, com baixos salários, pacientes morrendo nas portas dos hospitais sem atendimento, demora nas filas virtuais para marcação de consultas, para marcação de exames, esperas injustificadas para realização de cirurgias , nos casos de traumatismos e cirurgias neurológicas e uma série de irregularidades que diariamente são apresentadas pela imprensa escrita, falada irregularidades estas que têm sido assunto constante da mídia em geral.

E o que faz o Governo diante desse quadro dantesco? Cobra uma alíquota aproximada de 36% de Imposto sobre os medicamentos, encarecendo esses medicamentos, o que vai onerar o custo no atendimento à saúde de seus próprios serviços de saúde e dos demais prestadores de serviços médicos, além de onerar também os usuários (pacientes), dificultando ainda mais, o atendimento de saúde do cidadão. MAS SUA GANA DE COBRAR IMPOSTO, NÃO ENXERGA ISSO.

Quer ganhar também com a cobrança de Impostos das Clínicas, Hospitais e Serviços particulares de Saúde, serviços que deveriam ser prestados pelo Estado em razão da sua obrigação constitucional (universalidade) , e que ele concede que sejam executados pela rede privada, porque não tem condições de assumir sozinho essa obrigação legal.

As redes privadas de saúde, também prestam um serviço de relevância social e o Governo não consegue enxergar isso. Trata os hospitais privados com o mesmo rigor que trata as demais empresas privadas e não incentiva o crescimento do setor, que é extremamente necessário para o atendimento do cidadão.

Além de não gastar com os serviços prestados pela rede privada aos cidadãos, ainda quer ganhar com isso, quando na verdade não tem estrutura para absorver esses serviços e eles são de grande utilidade pública para a sociedade..

Essa gana de imposto tem prejudicado o atendimento da rede privada de saúde, que não está sendo motivada a investir na construção de novas unidades hospitalares. Resultado, hoje, não dispomos de vagas hospitalares suficientes para dar um bom atendimento ao cidadão, nem pública, nem privada, e é conveniente lembrar aos nossos governantes que a demanda está crescendo em velocidade muito maior que a oferta de vagas hospitalares, e que o poder público tem inclusive se mostrado incompetente na gestão dos serviços de saúde pública..

Temos assistido o fechamento de muitas unidades hospitalares privadas e atualmente, estamos vendo muitos hospitais privados, sobrevivendo com muita dificuldade sem que haja novo investimento no setor , porque, lidar com saúde ,tornou-se uma atividade deficitária pelos elevados custos de sua manutenção e pelo encarecimento da medicina, provocado pelo uso de novas tecnologias adotadas nos tratamentos exigidos pelo avanço da própria Medicina.

O mesmo está acontecendo com os Planos de Assistência à Saúde, onde a falta de uma melhor regulamentação legal e uma melhor estrutura de fiscalização e ação da ANS ,tem levado a uma grande judicialização das discussões de atendimento desses Planos.

Ou o Governo acorda a tempo e começa a tomar providências concretas que viabilizem o atendimento de saúde pela rede privada, para lhe dar suporte no cumprimento de seu dever legal de atendimento , ou muito rapidamente estaremos assistindo um caos no atendimento público e privado de saúde, colocando em risco a vida do cidadão que o Estado tem a obrigação de garantir.

A falta de gestão na área de saúde a todo instante é denunciada pela mídia, que tem mostrado a corrupção instalada na compra de medicamentos, na compra de materiais, na falta de controle de estoques com medicamentos que perdem a validade antes de serem consumidos, causando grande prejuízo e sem nenhuma punição para os gestores, e nos pagamentos feitos através da terceirização de mão de obra, com contratações irregulares de pessoal na área de saúde violando dessa forma o artigo 37 da Constituição Federal.

A Súmula 685 do Supremo Tribunal Federal assevera:

“ É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.

Temos o entendimento de que por força das disposições constitucionais previstas no artigo 199 da Carta Magna, somente podem ser terceirizados os serviços médicos para complementar a estrutura existente, e não para preenchimento de cargos vazios por deficiência de gestão. Os serviços de saúde por sua vez, somente podem ser contratados de forma complementar e em situação excepcional pois sendo a saúde uma atividade-fim do Estado, esses serviços devem ser executados através de servidores públicos e na contratação temporária, as despesas com a terceirização deverão ser computadas como gasto de pessoal de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000- Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 18§1º). Diferente disso, os gestores incidem no crime de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa por frustrar a licitude do concurso público, única forma decente de prover os cargos públicos.

Lamentavelmente essas contratações irregulares têm ocorrido em vários Estados e Municípios brasileiros, e são fruto da falta de planejamento e zelo com a gestão pública “.Por isso, é preciso muita cautela em sua permissão, para que não seja transformada a exceção em regra e a sua temporariedade em permanência.” In Responsabilidade Civil dos Médicos, dos Hospitais e de Poder Público – desta articulista.

Por outro lado o Poder Judiciário, pela inércia do Estado no cumprimento de seu dever constitucional, tem uma grande responsabilidade na aplicação das leis existentes e inclusive quando delas não poder dispor por inércia do Legislativo, usar da faculdade que lhe é inerente de suprir a falha legislativa para garantir ao cidadão o respeito ao seu direito à saúde, que é um direito fundamental garantido como cláusula pétrea de nossa Constituição.