OS DIREITOS À SAUDE DOS PACIENTES IDOSOS

                                                                                                            Maria Angélica Rezende Silveira

 

O Estado moderno busca cada vez mais realizar uma democracia no seu sentido mais amplo e real e para isso, tenta construir uma sociedade que não somente seja livre e justa, mas que também seja solidária.

Com o surgimento dos direitos sociais o Estado passou a preocupar-se com a efetivação de direitos e garantias fundamentais que já se encontravam definidos no artigo 5º da Constituição Federal e isso fez com que surgissem no cenário jurídico, várias leis que visavam a proteção de pessoas que por sua deficiência, fragilidade ou débito social, poderiam ser atingidas por um excesso de aplicação do princípio democrático da igualdade, porque passou-se a entender que para se dar um tratamento justo aos desiguais, teríamos que protegê-lo na sua desigualdade.

Com esse espírito de solidariedade social surgiu entre outras leis, o Estatuto do Idoso, o Estatuto da Criança e Adolescente, etc.

O Estatuto do Idoso (Lei 10.741 de 01.10.2003) visa preservar os direitos fundamentais à pessoa humana quando esta é considerada idosa, ou seja quando atingiu idade igual ou superior aos 60 anos.

A proteção do idoso por definição legal passou a ser obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, e os direitos protegidos dizem respeito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, cidadania, liberdade , dignidade e respeito à convivência familiar e comunitária.

O direito à saúde no Brasil está assegurado através de disposições constantes nos artigos 196 à 200 da Constituição Federal, e os seus princípios encontram-se lançados em várias leis, sendo algumas leis internacionais como os Tratados e Convenções Internacionais, leis, Decretos, Resoluções e Portarias, por isso as pessoas têm tido muita dificuldade de conhece-los completamente.

Somos muito mal informados à respeito dos direitos dos pacientes, porque a legislação que trata do assunto é uma verdadeira colcha de retalhos.

O paciente idoso além dos direitos normais de todo paciente, possui direitos especiais que iremos tratar em primeiro lugar nesse momento.

No artigo 15 do Estatuto do Idoso foi assegurada uma atenção integral ao idoso por intermédio do SUS, mas até agora isso de fato não acontece, porque inexiste atendimento ambulatorial geriátrico e gerontológico em nossas unidades de saúde. O atendimento é feito sem pessoal especializado e misturado com adulto e jovens, sem obedecer inclusive o atendimento preferencial que a lei garante e inclusive que já é objeto de lei municipal local.

Não temos nenhuma instituição pública no Estado de Sergipe que faça o acolhimento de pessoa idosa, inclusive não há nos hospitais públicos alas especiais de internamento de pessoas idosas.

Também não vem sendo observado por parte do poder público o fornecimento gratuito de medicação, especialmente os de uso continuado que a lei garante.

É bom que vocês saibam que a medicação gratuita para o idoso é um direito que qualquer pessoa idosa tem, pois a lei não restringiu esse direito apenas à pessoas carentes, e quando a lei não restringe, não cabe ao intérprete fazê-lo, isso é princípio de direito.

Qualquer pessoa idosa, desde que faça uso de medicação continuada ou de outro tipo de medicação que necessite e não possa ser adquirida, poderá dirigir-se ao CASE munido de um relatório médico e receita médica e pleitear o seu recebimento. Se tiver dificuldade de conseguir por via administrativa, poderá valer-se da via judicial e através de um defensor público, requerer esse benefício.

Os Tribunais têm reconhecido esse direito, por isso não devemos nos acomodar, e mudar essa mentalidade passiva, porque somente cobrando nossos direitos as leis têm efetividade.

Outro direito do paciente idoso é o direito de ter um acompanhante em caso de internação, e também nas consultas e exames.

Como todo paciente, o idoso também poderá obter cópia de seu prontuário, e inclusive acesso a esse prontuário no caso de internamento, para acompanhar o uso de medicação que está sendo ministrada no tratamento.

O médico tem obrigação de informar ao paciente tudo à respeito de sua doença, falar do tratamento, dos exames, prognósticos, diagnósticos , riscos etc, e deve falar numa linguagem adaptada à cultura do paciente, pois é direito do paciente, a informação .

No prontuário do paciente deve ser anotada todas as queixas feitas pelo doente, resultado de exames, diagnósticos e medicação prescrita, por isso é muito valioso para o paciente quando necessário ter acesso a essas informações, principalmente quando ele muda de médico, para que o outro médico possa melhor avaliar o doente.

As receitas médicas por sua vez devem ser escritas em letra legível e dela constar o nome da substância genérica da medicação prescrita, pois existe lei sobre isso e os doentes não sabem, nem os médico vêm obedecendo.

O paciente pode pedir Relatório ao médico e atestado médico quando necessário e o médico deve fornecê-lo, desde que tenha havido atendimento médico. O médico não pode se negar, porque é direito do paciente esse recebimento.

É direito do paciente aceitar ou recusar os tratamentos propostos e de revogar a autorização dada para o tratamento ou cirurgia a qualquer tempo, sem que lhe sejam imputadas sansões morais ou legais. Com relação a isso alguns planos de saúde exigem o pagamento de uma taxa quando a sala de cirurgia já está marcada.

O paciente tem direito também a não se submeter a cirurgia com risco de vida (art. 15 do CC.), e de solicitar a opinião de outro médico, podendo mudar de médico a qualquer momento. Se o paciente estiver internado o novo médico chamado pelo paciente poderá ter acesso ao seu prontuário.

Quando o paciente tiver plano de saúde é preciso saber que o hospital não pode pedir que se faça depósito ou caução para o internamento, porque a lei proíbe, e se por motivo de risco de vida assinar algum cheque ou promissória de valor que não possa pagar, pode discutir a dívida pois o artigo 156 do atual código civil considera discutível uma dívida contraída em estado de necessidade, quando o próprio hospital sabia que o paciente ou seus familiares não tinham recursos para arcar com tais despesas.

Mas em relação aos pacientes idosos que têm plano de saúde o Estatuto do Idoso no seu artigo 15 parágrafo 3º proíbe a cobrança de valores diferenciados em razão da idade e isso significa que os aumentos abusivos que vêm sendo cobrados por várias operadoras de plano de saúde são ilegais e podem também ser corrigidos pelo judiciário.

Esse assunto tem sido objeto de muita discussão na justiça, mas o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto impedindo a cobrança.

Se ao invés de plano de saúde o consumidor tiver seguro saúde, o idoso não pode sofrer aumento se não tiver esse aumento previsto claramente no contrato, porque em caso de dúvida a decisão tem que ser favorável ao consumidor.

As pessoas que forem portadoras de planos antigos, ou seja que foram assinados antes de 1º de janeiro de 1999 o entendimento é que também a esses planos aplica-se o Estatuto do Idoso. Nenhuma dúvida existe para os planos firmados depois de 1º de janeiro de 1999 ou que foram adaptados à Lei 9.656/90, pois a própria lei proíbe aumento para as pessoas idosas, por força da idade, admitindo apenas os reajustes normais aplicáveis a todas as faixas etárias.

É bom lembrar que há operadoras que boicotam os idosos não só dificultando o seu ingresso nos planos como também deixando de enviar o boleto de pagamento para que após 60 dias de atraso no pagamento da mensalidade o consumidor venha a perder o seu plano por cancelamento. Fiquem atentos também para isso.

A Lei 9.656 que já falei anteriormente, em seu artigo 14 estabelece que nenhuma pessoa pode ser proibida de participar de um convenio particular em razão da idade ou de ser portadora de alguma deficiência.

Só quando os planos são empresariais é que não estão obrigados a atenderem idosos.

Antes do novo Código Civil entrar em vigor em 2002, o entendimento em relação aos contratos eram baseados no “pacta sunt servanda” ou seja, os contratos devem ser cumpridos e respeitava-se a liberdade contratual, mas hoje, na análise e interpretação de um contrato tem que se observar a função social do contrato, e isso tem evitado que as relações entre as partes gerem um desequilíbrio prejudicial ao próprio ordenamento da sociedade. O CDC por sua vez faz com que essa liberdade contratual sofra limitações.

Por último o artigo 17 do Estatuto do Idoso reconhece a autonomia do idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais para tomar decisões com relação ao tratamento a ser submetido e até optar pelo local de sua morte, como qualquer outro paciente.

Ninguém está obrigado a morrer em uma UTI. Pode perfeitamente solicitar o atendimento no quarto com tratamentos paliativos, que dará ao paciente mais conforto com a presença permanente da família .É um direito de escolha do paciente, que poderá ser exercido por ele ou por seus familiares em caso do mesmo estar incapacitado de decidir.