NOVAS REGRAS PARA PLANOS DE SAÚDE

Maria Angélica Rezende Silveira

 

 

Está em vigência, em todo país as novas regras que foram estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)  para que seja feito o cancelamento ou exclusão de contratos de Planos de Saúde à pedido do beneficiário.

Essas novas regras constam da Resolução Normativa número 412 da ANS e são aplicadas aos chamados planos novos ou seja os contratos realizados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/98.

Face essa nova Resolução a ANS estabelece regras para o cancelamento conforme o tipo de plano, quer seja ele individual, coletivo empresarial ou coletivo por adesão, e define as responsabilidades das partes envolvidas, obrigando inclusive as operadoras de planos de saúde a emitirem comprovante da ciência do pedido de cancelamento e determina os prazos para entrega dos mesmos.

Esse procedimento novo pretende evitar litigio entre as partes contratantes.

Um outro ponto tratado, refere-se ao cancelamento por parte do usuário, quando o mesmo estiver em débito com a operadora, e nesse caso, as parcelas em atraso e demais despesas contratuais continuam sob a responsabilidade do consumidor.

O QUE MUDA COM A NOVA RESOLUÇÃO?

NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES

O pedido de exclusão ou cancelamento deve ser feito pelo titular de forma presencial, por telefone ou pelo site da operadora, e os dependentes poderão manter as mesmas condições contratuais.

A forma da comprovação da solicitação, nestes casos, ocorre por meio de protocolos entregues pessoalmente, informados via telefone ou via resposta automática na internet.

 

CONTRATOS COLETIVOS EMPRESARIAIS

O pedido deve ser feito por qualquer meio à empresa na qual você está vinculado no contrato.

O titular do contrato deve receber o comprovante de solicitação da operadora.

 

CONTRATOS COLETIVOS POR ADESÃO

 

O pedido deve ser feito direto na operadora ou na empresa à qual o plano está vinculado.

O comprovante de solicitação deve ser entregue ao beneficiário pessoalmente, via protocolo telefônico ou internet.

 

O QUE CABE ÁS OPERADORAS?

 

Conforme a ANS, as operadoras que deixarem de cumprir as normas determinadas na resolução estarão sujeitas a multa no valor de R$ 30.000,00.

A partir do fornecimento do comprovante de recebimento da solicitação de cancelamento, a operadora ou a administradora deverá encaminhar ao consumidor, no prazo de dez dias úteis, o comprovante do efetivo cancelamento do contrato ou desligamento do beneficiário.

O comprovante deve informar as eventuais cobranças de serviços pela operadora ou administradora de benefícios.

 O pedido de cancelamento dos contratos individuais ou familiares não exime o beneficiário do pagamento de multa rescisória, quando prevista em contrato, se a solicitação ocorrer antes da vigência mínima de 12 meses, observada a data de assinatura da proposta de adesão.

 

Fonte: ANS