OS DIREITOS DOS PACIENTES COM CÂNCER

 

                                      Maria Angélica Rezende Silveira

 

 

                   Os portadores de câncer possuem todos os direitos dos demais pacientes, e direitos especiais que a seguir passamos a expor:

  • Perda de uma chance

 

                   Os serviços médicos e hospitalares estão tipificados como um dos serviços essenciais pela Lei 7.783-89- art. 10- III e por isso mesmo devem ser contínuos (art.22 do CDC).

                   Serviços contínuos não podem sofrer interrupções, e lamentavelmente temos assistido constantes interrupções nos serviços de radioterapia aos assistidos de câncer.

                   Quando os serviços são interrompidos o tratamento pode ser perdido, por isso, pode ser aplicada uma indenização por perda de uma chance.

                   Também pode ser aplicado o mesmo princípio quando o paciente não consegue oportuno tempore o tratamento de radioterapia.

                   Em artigo anteriormente publicado neste site, denunciamos que de acordo com estimativa feita pelo INCA- Instituto Nacional do Câncer, para o ano de 2016 haveria a incidência de 596.000 casos novos de Câncer sendo que 300.800 casos para as mulheres e 295.200 para homens.

                   Ocorre que 70% dos casos ou seja, 417.200 pacientes diagnosticados com câncer necessitarão fazer uso de Radioterapia, mas lamentavelmente temos um déficit de 200 aparelhos de Radioterapia no Brasil e por isso mesmo somente 40% dos pacientes poderão ser atendidos ou seja 166.800 o que significa que 250.320 pacientes irão morrer por falta de atendimento, o que é um verdadeiro holocausto que o Estado Brasileiro está cometendo, sem nenhuma punição para os responsáveis.

                   -Se o Estado não tiver o serviço, o paciente tem direito de receber ajuda de custo para se deslocar para qualquer Estado ou Estabelecimento Hospitalar que disponha dos serviços que necessita. Essa obrigação se estende também para os Planos de Saúde.

                   O STJ tem considerada abusivas as restrições impostas por Plano de Saúde que prejudiquem a eficácia de tratamento relacionado à cobertura contratada e não permite que os Planos de Saúde limitem a cobertura tanto de sessões de radioterapia, como de quimioterapia.

                   Há um estudo publicado no Journal of Clinical Oncology, realizado por pesquisadores da University of North Carolina e do Lenoc Hill Hospital , ambos nos Estados Unidos que recomendam que as mulheres que foram tratadas por radioterapia na mama esquerda devem ficar mais atentas à saúde cardíaca, porque essas mulheres podem ter maior risco de desenvolverem estreitamento das artérias que levam sangue para o coração.

 

         II – ANTINEOPLÁSICOS ORAIS.

 

         Os antineoplásicos orais são medicamentos de uso domiciliar que substituem a quimioterapia tradicional.

         São agentes químicos utilizados no tratamento de neoplasias malignas que interferem no crescimento e na divisão celular , controlando a multiplicação desordenada das célula., evitando a metástese.

         Esses medicamentos têm efeitos tóxicos sobre as células normais do organismo provocando depressão medular, náuseas, vômitos, diarreia, alopecia.

         Embora a Resolução Normativa 167 emitida pela ANS em 2007 não tenha incluído os antineoplásicos orais no âmbito da cobertura mínima dos planos de saúde a Lei 8.080/90 e a Constituição Federal e o CDC têm servido de base para que os Tribunais do País acolham o pedido dos pacientes para o uso de tais medicamentos tanto na rede pública (SUS) como na rede privada através dos Planos de Saúde.

         Eles estão nas seguintes substancias : Mitotano, Nilotinibe, Pazopanibe, Sorafenibe, Malato de Sunitinibe, Citrato de Tamoxifeno, Tegafur-Uracil, Temozolamida, Tioguanina, Cloridrato de Topotecana, Tretinoína (ASTRA), Vemurafenibe, Vinorelbina, Getifinibe, Hidroxiuréia, Imaatinibe, Ditosilato de Lapatinibe, Letrozol, Acetato de Megestrol, Melfalano, Mercaptopurina, Metotrexato, Desatinibe, Dietiletilbestrol, Cloridrato de Erlotinibe, Etoposídeo, Everolimus, Exemestano, Fludarabina, Flutamina, Acetato de Abiraterona, Anastrazol, Bicalutamida, Bussulfano, Capecitabina, Ciclofosfamida e Clorambucila.

         Assim sendo, essa medicação pode ser utilizada tanto por meios orais, como injetáveis e os Planos de Saúde insistem em somente fornecer de forma injetável, o que deve ser feito por via ambulatorial ou hospitalar, mas, o entendimento jurisprudencial reinante é que pode sim ser utilizado de forma oral domiciliar, visando uma melhor qualidade de tratamento para os pacientes.

 

         IV – ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

         O paciente de câncer terá isenção de pagamento de Imposto de Renda sobre pensão( INSS ou Seguro), Aposentadoria ou Reforma.

         Os demais rendimentos serão tributados.

 

         V – SACAR FGTS, PIS E PASEP

         Poderá sacar essas verbas para si ou quando seus descendentes tiverem sido acometidos pelo câncer.

         Essa liberação tem respaldo no princípio da dignidade da pessoa humana, e os dependentes são os inscritos nos Institutos de Previdência Social da União, Estados ou Municípios: cônjuge ou companheiro, filho menor de 18 anos ou inválido, pessoa designada menor de 18 anos, maior de 60 anos ou inválida, os enteados menores sob a guarda ou tutela judicial que não possuem bens suficientes para o próprio sustento.

Como deve fazer:

Solicita a liberação do FGTS em qualquer agência da Caixa Economica Federal com a apresentação dos seguintes documentos:

  1. Documentação do beneficiário e de seu dependente ( quando for o caso).
  2. Carteira do Trabalho
  3. Comprovante de inscrição no PIS/PASEP
  4. Laudo histopatológico
  5. Atestado médico- com validade de 30 dias que deverá conter o diagnóstico expresso da doença, CID, estágio atual da doença, CRM e assinatura do médico.
  6. Comprovação da condição de dependência do portador da doença

               Caso o órgão negue, deverá ser solicitado judicialmente que ´será reconhecido o pleito..

 

         VI – QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA

         Havendo comprovada incapacidade definitiva do paciente, o seguro do financiamento deverá ser quitado, caso haja cláusula neste sentido.

 

         VII- NO CASO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

 

         Poderá haver a quitação de seguro de vida que o paciente possua. E caso este paciente necessite de cuidados especiais, poderá ter acrescida a sua aposentadoria ou reforma em 25%.

 

         VIII – CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA

 

         No caso de câncer de mama, o direito à cirurgia reparadora é devida tanto pelo SUS, como pelos Planos de Saúde.

 

         IX – ISENÇÃO DE IPI, IOF, ICMS E IPVA

 

         Na compra de veículo, no caso de alteração completa ou parcial de membros inferiores ou superiores.

 

         X- AUXILIO DOENÇA

         Durante o tratamento o paciente deve receber oauxilio doença

 

         X- NOTIFICAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR

 

         Quando houver negativa de atendimento por parte do Plano de Saúde o paciente deverá encaminha uma Reclamação à ANS ( vide Resolução Normativa 226), para que seja instaurado um processa contra a empresa que negou, na própria ANS

 

         XI – MEDICAÇÃO GRATUITA

 

         O Estatuto do Idoso garante ao idoso medicação gratuita, sem restringir se ele é carente ou não. Art. 6º, I d.

 

Em linhas gerais esses são os direitos especiais dos pacientes com câncer.